Compliance e a Lei de Proteção de Dados
O termo Compliance está sendo bastante citado sem, no entanto, atentar para o seu real significado que provoca mudança de paradigma na realidade jurídica que vivemos hoje no Brasil.
Compliance nada mais é do que estar em conformidade. Ou seja, em primeiro lugar é necessário a consciência de que há regramentos que precisam ser conhecidos, interpretados e aplicados. Isso parece lógico, porém sabemos que nossa sociedade sempre pensou em se defender da acusação ou em como se esquivar da penalidade, sem pensar em evitar processos.
Ou seja, o surgimento e o fortalecimento do Compliance significa um nova perspectiva para todas as áreas do Direito e finalmente a utilização da Advocacia Preventiva, a advocacia que evita o litígio ao invés de lucrar com ele.
O planejamento para evitar prejuízos nas grandes empresas sempre foi uma realidade, como por exemplo, evitar ações trabalhistas e ações de indenização, entre outros. No entanto, a roleta da vez está sendo a vantagem competitiva que o conhecimento e a conformidade pode oferecer.
Mas por que agora? Hoje a transmissão de informações via internet, em especial os sites de vídeos e redes sociais, garante ao grande público a construção de uma imagem que pode ser republicada milhões de vezes seguidas e, o pior, com tendências maliciosas muito maiores do que as tendências benéficas. Basta apenas que uma ação ilícita cometida por um funcionário caia das garras das redes socias que poderá resultar na condenação da empresa à prejuízos tão profundos à sua imagem diante do grande público que poderá até mesmo fechar as portas.
E para as pessoas comuns, o Compliance tem aplicação? Sim! Ainda que de forma quase imperceptível, o consumidor já tem um olhar diferente com valorização de marcas que respeitam e andam em conformidade com a produção sustentável e ética. O consumidor atual pode buscar em sites que registram reclamações de consumidores se a empresa respeita o Código de Defesa do Consumidor e se responde aos problemas causados ao clientes com rapidez e eficiência. Ou seja, o consumidor hoje dispõe de ferramentas que lhe permite escolher a empresa que possui a melhor aplicação do Compliance (conformidade em atendimento ao consumidor).
Convém ressaltar que juntamente com os avanços tecnológicos, medias e redes sociais, transmissão e comunicação simultânea via internet também surgiram grandes responsabilidades. É sobre isso que nos traz a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados. Esta lei regula o tratamento de dados pessoais e entrará em vigor em Agosto de 2020. Bem, se você possui o cadastro de suas clientes de produtos estéticos que vende de porta em porta ou se você é um médico que possui a ficha médica de seus pacientes, está bem no alvo desta lei. Perguntas como: Quem tem acesso aos dados? Onde ficam armazenados e qual nível de segurança que o armazenamento possui? Elas precisam ser respondidas e as respostas precisam estar de acordo com a previsão da Lei sob pena de aplicação de multa. Como se adequar? Com a contratação de um profissional em Compliance para trazer conformidade ao seu trabalho com o previsto no regramento. É isso, o Compliance se tornou a orientação para organizarmos nossa vida para andarmos de acordo com os regramentos das Leis. Só o tempo poderá dizer como um país que culturalmente privilegia o “jeitinho brasileiro” se portará diante de tantas exigências. Uma coisa é certa, o futuro exige progresso e competitividade. Quem se adequar, já estará na frente!