Projeto quer alterar lei que criou ANTT e autorizar pessoas físicas a prestarem serviço de transporte interestadual por fretamento

O Projeto de Lei 148/20, que está tramitando na Câmara dos Deputados,quer  autorizar que pessoas físicas prestem serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento mediante autorização … Read More